HC 912866 - DECISAO

HC 912866 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e não se verificou ilegalidade manifesta ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: RODRIGO CARDOSO DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante N.11, Uso De Algemas, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Súmula Vinculante N.11 Uso De Algemas +2 more

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Parties

RODRIGO CARDOSO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 uso de algemas sem justificativa (Súmula Vinculante n.11)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e não se verificou ilegalidade manifesta ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.