HC 902496 - DECISAO

HC 902496 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta de periculum libertatis e sem evidência de reiteração delitiva; como medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP podem resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus

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Parties

LUIS FERNANDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade, proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 avaliação do periculum libertatis e do fumus commissi delicti nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta de periculum libertatis e sem evidência de reiteração delitiva; como medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP podem resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.