HC 912510 - DECISAO

HC 912510 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação idônea e proporcional que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia cautelar diante do crime em exame (furto de bicicleta sem violência) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; não conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, mas concessão da ordem para revogação cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Jurisprudência Consolidada

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação idônea e proporcional que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia cautelar diante do crime em exame (furto de bicicleta sem violência) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; não conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, mas concessão da ordem para revogação cautelar.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau