HC 913231 - DECISAO

HC 913231 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva teve sua legalidade previamente reconhecida por decisão da mesma relatoria, a impetração constitui mera reiteração sem fatos novos, e o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas justifica o restabelecimento da custódia...

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Parties
Paciente: RAFAEL SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

RAFAEL SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva teve sua legalidade previamente reconhecida por decisão da mesma relatoria, a impetração constitui mera reiteração sem fatos novos, e o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas justifica o restabelecimento da custódia preventiva; decisões e precedentes do STJ amparam essa conclusão, razão por que, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.