HC 913098 - DECISAO

HC 913098 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeiro grau; a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos delitos, no periculum libertatis e em indícios de integração em facção, e o prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316/CPP não é considerado peremptório segundo precedentes do STJ, exigindo juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória.

Parties
Paciente: LUCAS VELOSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Preventiva (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência/obstáculo De Súmula
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Preventiva (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência/obstáculo De Súmula

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Parties

LUCAS VELOSO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo e ausência de denúncia
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeiro grau; a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos delitos, no periculum libertatis e em indícios de integração em facção, e o prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316/CPP não é considerado peremptório segundo precedentes do STJ, exigindo juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.