RHC 197735 - DECISAO

RHC 197735 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o juízo singular fundamentou adequadamente a prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela apreensão de arma de fogo municiada e balança de precisão, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; portanto, a liminar em habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: TÚLIO DAS CHAGAS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

Case Brief

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Parties

TÚLIO DAS CHAGAS SOUSA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a medida cautelar
  3. 3 garantia da ordem pública vs. presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o juízo singular fundamentou adequadamente a prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela apreensão de arma de fogo municiada e balança de precisão, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; portanto, a liminar em habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.