HC 864223 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente por decisão de 18/12/2023 e da posterior sentença de impronúncia em 16/02/2024, configurando perda superveniente do objeto da impetração, justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCIANO LACERDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Impronúncia, Feminicídio Tentado, Roubo, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCIANO LACERDA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva (alegação da defesa)
- 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
- 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente por decisão de 18/12/2023 e da posterior sentença de impronúncia em 16/02/2024, configurando perda superveniente do objeto da impetração, justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment