RHC 198026 - DECISAO

RHC 198026 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as decisões de primeiro e segundo grau explicitaram elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia cautelar, apontando risco de reiteração delitiva, preservação da ordem pública, proteção da integridade física e psicológica das vítimas em contexto de violência doméstica e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: R. S. DA S.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Negado provimento ao habeas corpus (in limine).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proteção Da Vítima

Case Brief

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Parties

R. S. DA S.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as decisões de primeiro e segundo grau explicitaram elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia cautelar, apontando risco de reiteração delitiva, preservação da ordem pública, proteção da integridade física e psicológica das vítimas em contexto de violência doméstica e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao habeas corpus (in limine).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do recorrente, nos termos do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.