HC 881175 - DECISAO

HC 881175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso em sentido estrito pendente com a mesma pretensão, de modo que as questões devem ser apreciadas primeiramente pela instância de origem, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte; além disso, a prisão preventiva mostrou-se devidamente motivada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), em conformidade com o art. 312 do CPP e com o dever de fundamentação constitucional.

Parties
Paciente: JULIO ALCANTARA SANTANA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Efeito Suspensivo, Unirrecorribilidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Pronúncia Reconhecimento Pessoal Efeito Suspensivo Unirrecorribilidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIO ALCANTARA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio com recurso pendente
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso em sentido estrito pendente com a mesma pretensão, de modo que as questões devem ser apreciadas primeiramente pela instância de origem, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte; além disso, a prisão preventiva mostrou-se devidamente motivada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), em conformidade com o art. 312 do CPP e com o dever de fundamentação constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.