HC 913591 - DECISAO

HC 913591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos documento essencial (decreto de prisão preventiva) necessário ao exame do pedido; além disso, a manutenção da custódia cautelar estava ancorada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria e necessidade para assegurar a ordem pública), e questões que exigem maior instrução probatória ou prévio exame pelas instâncias ordinárias não são apreciáveis em sede de habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento/ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Liminar, Excesso De Prazo, Decreto Prisional, Pronúncia
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Liminar Excesso De Prazo Decreto Prisional Pronúncia

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para questões que exigem instrução probatória
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos documento essencial (decreto de prisão preventiva) necessário ao exame do pedido; além disso, a manutenção da custódia cautelar estava ancorada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria e necessidade para assegurar a ordem pública), e questões que exigem maior instrução probatória ou prévio exame pelas instâncias ordinárias não são apreciáveis em sede de habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.