HC 913554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está justificada por elementos concretos (modus operandi, ocorrência de dois roubos, concurso de pessoas e apontamento de arma) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties: Paciente: JONAS NUNES CLETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar Em Habeas Corpus
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics: Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Súmula 691 STF Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

JONAS NUNES CLETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
2 aplicação da Súmula 691 do STF
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.