HC 850805 - DECISAO

HC 850805 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente foi custodiado em 10/4/2022, a denúncia foi recebida em 21/6/2022, houve pronúncia em 3/5/2023, os autos foram remetidos ao Tribunal em 4/9/2023 e há sessão do Tribunal do Júri designada para 5/6/2024; o feito vem sendo impulsionado e a preventiva possui fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DE PAULA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo, Desmembramento Do Feito, Princípio Da Razoabilidade
Homicídio Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo Desmembramento Do Feito +1 more

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Parties

LUCAS DE PAULA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 desmembramento do processo não suscetível via habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente foi custodiado em 10/4/2022, a denúncia foi recebida em 21/6/2022, houve pronúncia em 3/5/2023, os autos foram remetidos ao Tribunal em 4/9/2023 e há sessão do Tribunal do Júri designada para 5/6/2024; o feito vem sendo impulsionado e a preventiva possui fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus