HC 913472 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 6.968,2g de maconha) e não foi comprovada a imprescindibilidade do genitor para os cuidados da criança, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: FELIPE CARDOSO CADROBBI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FELIPE CARDOSO CADROBBI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.