HC 912848 - DECISAO

HC 912848 - DECISAO

Não estando demonstrada manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF, e não tendo o impetrante juntado a decisão da instância superior apontada como coatora, o conhecimento da matéria implicaria revolvimento de questões que devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANYELLA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Supressão De Instância

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Parties

DANYELLA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus no STJ diante da Súmula 691 do STF
  3. 3 Ausência de documentação essencial (não juntada da decisão impugnada)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF, e não tendo o impetrante juntado a decisão da instância superior apontada como coatora, o conhecimento da matéria implicaria revolvimento de questões que devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.