HC 912815 - DECISAO

HC 912815 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão/acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede verificar a alegação de constrangimento ilegal e inviabiliza a análise do pedido.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE FERREIRA SERAPIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental, Medidas Cautelares, Receptação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Agravo Regimental Medidas Cautelares Receptação

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Parties

SERGIO HENRIQUE FERREIRA SERAPIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída impedindo exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntar acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reforma da decisão por meio de habeas corpus diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão/acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede verificar a alegação de constrangimento ilegal e inviabiliza a análise do pedido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido
  • Publique-se.