HC 883269 - DECISAO

HC 883269 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as questões relativas à necessidade da prisão preventiva já foram analisadas em precedente (HC n. 713.046/SP, denegado e transitado em julgado), a anotação de prioridade por idade já foi efetuada, e não se verifica excesso de prazo ou desídia estatal diante da comprovada complexidade do feito (Operação Raio X), do grande número de réus, do volume de autos e das diligências pendentes, além da existência de fundamentos atuais e proporcionais para a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CLAUDIO CASTELÃO LOPES; Órgão Julgador/impetrado: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prioridade Processual Por Idade, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prioridade Processual Por Idade Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO CASTELÃO LOPES

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 anotação de prioridade processual por condição de idoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as questões relativas à necessidade da prisão preventiva já foram analisadas em precedente (HC n. 713.046/SP, denegado e transitado em julgado), a anotação de prioridade por idade já foi efetuada, e não se verifica excesso de prazo ou desídia estatal diante da comprovada complexidade do feito (Operação Raio X), do grande número de réus, do volume de autos e das diligências pendentes, além da existência de fundamentos atuais e proporcionais para a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.