HC 895487 - DECISAO

HC 895487 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi e periculosidade) que justificam a garantia da ordem pública e a necessidade da custódia; quanto à alegação de cerceamento de defesa, não foi demonstrado prejuízo, aplicando-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo.

Parties
Paciente: LAERCIO BRUNO FREITAS DE MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP

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Parties

LAERCIO BRUNO FREITAS DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela suposta falta de acesso aos autos eletrônicos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi e periculosidade) que justificam a garantia da ordem pública e a necessidade da custódia; quanto à alegação de cerceamento de defesa, não foi demonstrado prejuízo, aplicando-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se