HC 906659 - DECISAO

HC 906659 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva porque as instâncias inferiores fundamentaram de forma idônea a custódia com base em elementos concretos (indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade pelo emprego de arma, concurso de agentes e múltiplas vítimas), além da necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública, demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, por ausência de violação manifesta do direito, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO NOBRE MARTINS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal

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Parties

GUSTAVO NOBRE MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 presença de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva porque as instâncias inferiores fundamentaram de forma idônea a custódia com base em elementos concretos (indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade pelo emprego de arma, concurso de agentes e múltiplas vítimas), além da necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública, demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, por ausência de violação manifesta do direito, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se