RHC 190761 - DECISAO

RHC 190761 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e trouxe novos fundamentos para justificar a prisão preventiva, o habeas corpus que atacava decreto preventivo anterior tornou-se prejudicado, pois os fundamentos acrescidos ao novo título devem ser apreciados pelo tribunal de origem antes de análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: JOSE MANUEL MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Condenação Penal, Medidas Cautelares, Flagrante, Custódia Cautelar, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Condenação Penal Medidas Cautelares Flagrante +2 more

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Parties

JOSE MANUEL MARTINS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fatos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar (art.312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e efeitos sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e trouxe novos fundamentos para justificar a prisão preventiva, o habeas corpus que atacava decreto preventivo anterior tornou-se prejudicado, pois os fundamentos acrescidos ao novo título devem ser apreciados pelo tribunal de origem antes de análise pelo STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.