HC 913616 - DECISAO

HC 913616 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do writ, e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (modus operandi, lesão por esfaqueamento após cobrança de dívida e tentativa de fuga), razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR NATAN VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Custódia Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Custódia Preventiva +1 more

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Parties

VITOR NATAN VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do writ, e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (modus operandi, lesão por esfaqueamento após cobrança de dívida e tentativa de fuga), razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.