RHC 197110 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC 904.993/MG), com a mesma pretensão, apresentado em data anterior.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Custódia, Busca E Apreensão, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Recorrente
Recorrente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão e de provas por busca e apreensão sem justa causa
- 2 consequências da reiteração de habeas corpus já impetrado na mesma Corte
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC 904.993/MG), com a mesma pretensão, apresentado em data anterior.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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