RHC 197809 - DECISAO

RHC 197809 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (lesão corporal seguida de morte de idoso) e na imprescindibilidade da custódia para resguardar a ordem pública; ademais, foi determinada a expedição da guia de execução provisória para compatibilização do regime, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: THYAGO CUNHA MUNIZ MAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Lesão Corporal Seguida De Morte, Adequação Da Prisão Ao Regime
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Lesão Corporal Seguida De Morte Adequação Da Prisão Ao Regime

Case Brief

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Parties

THYAGO CUNHA MUNIZ MAIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de fundamentação atual e contemporânea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (lesão corporal seguida de morte de idoso) e na imprescindibilidade da custódia para resguardar a ordem pública; ademais, foi determinada a expedição da guia de execução provisória para compatibilização do regime, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.