HC 913925 - DECISAO

HC 913925 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, em especial a recente condenação em ação penal precedente (AP 0016034-59.2020.8.13.0342), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE COSTA VILELA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

PEDRO HENRIQUE COSTA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 caráter da garantia da ordem pública perante indícios de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, em especial a recente condenação em ação penal precedente (AP 0016034-59.2020.8.13.0342), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.