HC 904846 - DECISAO

HC 904846 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque consta informação de sentença condenatória, proferida em 16/04/2024, que condenou o paciente e concedeu-lhe a oportunidade de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: FELIPE AFONSO DE FREITAS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Sentença Condenatória

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Parties

FELIPE AFONSO DE FREITAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado no domicílio amparado por denúncia anônima
  3. 3 Existência de condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque consta informação de sentença condenatória, proferida em 16/04/2024, que condenou o paciente e concedeu-lhe a oportunidade de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.