HC 913094 - DECISAO

HC 913094 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da presença de arma de fogo e munição, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma, Ameaça, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte De Arma Ameaça Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da presença de arma de fogo e munição como circunstância apta a demonstrar periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da presença de arma de fogo e munição, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade e a ordem não é concedida.