HC 913339 - DECISAO

HC 913339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido para apreciação do mérito porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice processual, sendo também plausível, em exame perfunctório, a fundamentação da prisão preventiva dada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON DE MATTOS SIQUEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/recebido em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Prestação De Segurança Por Agentes Públicos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Organização Criminosa Prestação De Segurança Por Agentes Públicos

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Parties

ANDERSON DE MATTOS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido para apreciação do mérito porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice processual, sendo também plausível, em exame perfunctório, a fundamentação da prisão preventiva dada pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/recebido em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal