HC 912216 - DECISAO

HC 912216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nem violação evidente aos requisitos do art. 312 do CPP que justificasse revogar a prisão preventiva; assim, a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: Jenner de Souza Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo); na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

Jenner de Souza Freitas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nem violação evidente aos requisitos do art. 312 do CPP que justificasse revogar a prisão preventiva; assim, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo); na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; denego a ordem.