RHC 198100 - DECISAO

RHC 198100 - DECISAO

Havendo prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e fatores concretos como o descumprimento de medidas impostas e a fuga/ausência do acusado aos atos do processo entre 2014 e 2023, mostra-se necessária e adequada a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; não há inovação fática que justifique revogação e a contemporaneidade da medida não é infirmada pelo lapso temporal entre expedição e cumprimento do mandado quando persistem os fundamentos que a autorizaram.

Parties
Paciente: NUALCIEY PINHEIRO SANTOS; Representante Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa Incidente De Insanidade Mental

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Parties

NUALCIEY PINHEIRO SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Representante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva face ao lapso temporal entre expedição e cumprimento do mandado
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e fatores concretos como o descumprimento de medidas impostas e a fuga/ausência do acusado aos atos do processo entre 2014 e 2023, mostra-se necessária e adequada a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; não há inovação fática que justifique revogação e a contemporaneidade da medida não é infirmada pelo lapso temporal entre expedição e cumprimento do mandado quando persistem os fundamentos que a autorizaram.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.