RHC 198070 - DECISAO
A liminar foi indeferida por tratar-se a petição recursal de mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 913.108/MG) em favor do mesmo recorrente e contra o mesmo acórdão, situação que configura litispendência e impede o processamento concomitante nesta Corte.
- Parties
- Recorrente: VANDERLEI SILVEIRA MACHADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Liminar, Reiteração De Impetração / Litispendência
Case Brief
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Parties
VANDERLEI SILVEIRA MACHADO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
- 2 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
- 3 mera reiteração de habeas corpus (litispendência) que impede processamento concomitante
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por tratar-se a petição recursal de mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 913.108/MG) em favor do mesmo recorrente e contra o mesmo acórdão, situação que configura litispendência e impede o processamento concomitante nesta Corte.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
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