HC 913690 - DECISAO

HC 913690 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice, e as decisões de origem apresentaram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (modus operandi especializado, antecedentes e confissões), sendo ainda inviável, em habeas corpus, antecipar análise sobre a homogeneidade do regime penal a ser fixado em eventual condenação.

Parties
Paciente: ALAN FRANCISCO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida monocraticamente; pedido não conhecido em face da Súmula 691/STF; mérito não apreciado pelo STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

ALAN FRANCISCO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice, e as decisões de origem apresentaram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (modus operandi especializado, antecedentes e confissões), sendo ainda inviável, em habeas corpus, antecipar análise sobre a homogeneidade do regime penal a ser fixado em eventual condenação.

Court Disposition

Liminar indeferida monocraticamente; pedido não conhecido em face da Súmula 691/STF; mérito não apreciado pelo STJ.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.