HC 913470 - DECISAO

HC 913470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva ostenta fundamentação plausível (fuga do distrito da culpa), pelo que se indefere a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: ROGERIO LEAL DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ROGERIO LEAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva ostenta fundamentação plausível (fuga do distrito da culpa), pelo que se indefere a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.