HC 914127 - DECISAO

HC 914127 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento pelo STJ de writs contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da aplicação da lei penal diante de risco de fuga e na gravidade concreta do delito e do modus operandi evidenciados nos autos.

Parties
Paciente: ANTHONY LIZARD JUNIOR TORRES VELAZCO; Paciente: PAMELA VILLANUEVA BARRIOS; Paciente: LUIS RICARDO JARA LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

ANTHONY LIZARD JUNIOR TORRES VELAZCO

Paciente

PAMELA VILLANUEVA BARRIOS

Paciente

LUIS RICARDO JARA LUNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento pelo STJ de writs contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da aplicação da lei penal diante de risco de fuga e na gravidade concreta do delito e do modus operandi evidenciados nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.