AREsp 2349578 - DECISAO

AREsp 2349578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria, não houve omissão, e a manutenção da prisão preventiva não se justifica diante da falta de contemporaneidade e da ausência de fatos novos após a revogação da custódia; ademais, a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Art. 312 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Art. 312 Do CPP Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 312 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 exigência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria, não houve omissão, e a manutenção da prisão preventiva não se justifica diante da falta de contemporaneidade e da ausência de fatos novos após a revogação da custódia; ademais, a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial