RHC 198111 - DECISAO

RHC 198111 - DECISAO

Havendo nos autos prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, laudo pericial e elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva em razão de antecedentes, condenações e processos em curso, a manutenção da prisão preventiva está justificada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes; portanto, o recurso em habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente/recorrente: Jardel Araújo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

Jardel Araújo de Souza

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, laudo pericial e elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva em razão de antecedentes, condenações e processos em curso, a manutenção da prisão preventiva está justificada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes; portanto, o recurso em habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.