HC 914258 - DECISAO

HC 914258 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a atribuição de efeito suspensivo por meio de ação cautelar inominada é admissível e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva, com base na gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; portanto não houve constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Agravante / Parquet: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo, Ação Cautelar Inominada, Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória, Súmula 604/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Ação Cautelar Inominada Medidas Protetivas +3 more

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Parties

JULIO CESAR PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Agravante / Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 604/STJ ao caso
  3. 3 Manutenção/restabelecimento da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a atribuição de efeito suspensivo por meio de ação cautelar inominada é admissível e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva, com base na gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; portanto não houve constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.