HC 913657 - DECISAO

HC 913657 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que mantiveram a prisão preventiva, as quais se encontravam fundamentadas em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e o modus operandi.

Parties
Paciente: JETRO MARTINS DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, Gravidade Do Delito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

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Parties

JETRO MARTINS DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que mantiveram a prisão preventiva, as quais se encontravam fundamentadas em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e o modus operandi.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.