HC 904564 - DECISAO

HC 904564 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo, pois o feito tramita regularmente e a instrução encontrava-se próxima do término; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade e diversidade de droga e munições apreendidas, existência de outras ações penais e indícios de habitualidade/pertencimento a organização criminosa, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA LIMA; Co Réu: Samuel Barbosa Gomes; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

RAFAEL DA SILVA LIMA

Paciente

Samuel Barbosa Gomes

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na ação penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo, pois o feito tramita regularmente e a instrução encontrava-se próxima do término; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade e diversidade de droga e munições apreendidas, existência de outras ações penais e indícios de habitualidade/pertencimento a organização criminosa, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.