HC 911757 - DECISAO

HC 911757 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do pedido nesta hipótese, e por não verificar, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta na decisão monocrática de origem, a qual se mostrou devidamente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a instrução.

Parties
Paciente: CLODOALDO LEONARDO ALMADA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CLODOALDO LEONARDO ALMADA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 apreciação da legalidade do flagrante e da busca domiciliar
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do pedido nesta hipótese, e por não verificar, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta na decisão monocrática de origem, a qual se mostrou devidamente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a instrução.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.