RHC 196276 - DECISAO

RHC 196276 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação genérica, sem indicar elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; a utilização de reincidência e maus antecedentes, sem contextualização concreta, não supre o dever de motivação exigido pelo art. 315 do CPP (alterado pela Lei nº 13.964/2019), de modo que houve constrangimento ilegal e impõe-se a concessão da ordem para soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: JOÃO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para ordenar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Motivação Judicial, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Motivação Judicial Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante

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Parties

JOÃO DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 reincidência e maus antecedentes como fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação genérica, sem indicar elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; a utilização de reincidência e maus antecedentes, sem contextualização concreta, não supre o dever de motivação exigido pelo art. 315 do CPP (alterado pela Lei nº 13.964/2019), de modo que houve constrangimento ilegal e impõe-se a concessão da ordem para soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para ordenar a soltura do paciente

Orders

  • Conceder a ordem e ordenar a soltura do paciente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
  • Fica ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.