HC 913899 - DECISAO

HC 913899 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, e verificando-se na sentença condenatória ausência de fundamentação que demonstre a imprescindibilidade da manutenção da custódia ou adequação da medida ao regime fixado, o relator concluiu que a custódia constitui constrangimento ilegal e deve ser revogada, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GONÇALVES DA SILVA; Impetrado: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Jurisprudência STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Jurisprudência STJ E STF

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Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES DA SILVA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 fundamentação necessária para manutenção da custódia após condenação
  3. 3 exceções que autorizam manutenção da prisão preventiva apesar do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, e verificando-se na sentença condenatória ausência de fundamentação que demonstre a imprescindibilidade da manutenção da custódia ou adequação da medida ao regime fixado, o relator concluiu que a custódia constitui constrangimento ilegal e deve ser revogada, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de JOÃO VITOR GONÇALVES DA SILVA