HC 914197 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva funda-se em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida) que justificam aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.
- Parties
- Paciente: SHANDAY KUNDE SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SHANDAY KUNDE SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 ocorrência de constrangimento ilegal em razão de suposta violação de domicílio no flagrante
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva funda-se em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida) que justificam aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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