RHC 194555 - DECISAO

RHC 194555 - DECISAO

Parties
Impetrante: DAVIDSON WALACE DE LIMA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
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Parties

DAVIDSON WALACE DE LIMA MARTINS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio sem mandado e por tortura policial
  2. 2 ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória