HC 877625 - DECISAO

HC 877625 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta motivação concreta e idônea, embasada no modus operandi delitivo, na gravidade concreta, em indícios suficientes da prática dos delitos, em antecedentes e no risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas e a prisão domiciliar não se mostram adequadas ou comprovadas no caso concreto.

Parties
Paciente: Alessandro Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reincidência/reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alessandro Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser pai socioafetivo de criança

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta motivação concreta e idônea, embasada no modus operandi delitivo, na gravidade concreta, em indícios suficientes da prática dos delitos, em antecedentes e no risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas e a prisão domiciliar não se mostram adequadas ou comprovadas no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.