HC 909095 - ACORDAO

HC 909095 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as circunstâncias fáticas (gravidade do delito de tráfico, quantidade/variedade das drogas e contexto de apuração de violência doméstica) exigem aprofundamento pelo Tribunal de origem, não havendo teratologia que autorize a superação do enunciado.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR GONÇALVES DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Violência Doméstica, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Violência Doméstica +1 more

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Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 incompatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto e suas exceções
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem diante de circunstâncias fáticas agravantes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as circunstâncias fáticas (gravidade do delito de tráfico, quantidade/variedade das drogas e contexto de apuração de violência doméstica) exigem aprofundamento pelo Tribunal de origem, não havendo teratologia que autorize a superação do enunciado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.