HC 901900 - ACORDAO

HC 901900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada e a decisão monocrática do relator estavam fundamentadas em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), o que caracteriza risco à ordem pública e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO AMARO JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO AMARO JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319/CPP e art. 282, §6º/CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada e a decisão monocrática do relator estavam fundamentadas em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), o que caracteriza risco à ordem pública e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.