RHC 197293 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (cerca de 2,6kg de maconha, 23,45g de cocaína e 13,9g de haxixe) e do risco efetivo de reiteração delitiva comprovado por outras anotações na CAC, mostrando que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VINICIUS DE FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE FREITAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (cerca de 2,6kg de maconha, 23,45g de cocaína e 13,9g de haxixe) e do risco efetivo de reiteração delitiva comprovado por outras anotações na CAC, mostrando que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental