HC 914054 - DECISAO

HC 914054 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para concessão liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THAMARA XAVIER DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Execução Penal

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Parties

THAMARA XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para concessão liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.