HC 914357 - DECISAO

HC 914357 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal a Quo E Pedido De Habeas Corpus No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
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Parties

JEAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal a Quo E Pedido De Habeas Corpus No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal e ausência de fundamentação idônea para a segregação processual
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.