HC 901719 - DECISAO

HC 901719 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente encontrou fundamentação idônea na apreensão de arma(s) e de 79 gramas de cocaína, havendo prova da materialidade e indícios de autoria que configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, além da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCOS PEREZ DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS PEREZ DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente encontrou fundamentação idônea na apreensão de arma(s) e de 79 gramas de cocaína, havendo prova da materialidade e indícios de autoria que configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, além da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.