RHC 189488 - DECISAO

RHC 189488 - DECISAO

O recurso foi negado por (i) verificar reiteração de impetrações anteriores sobre a mesma matéria e pedido; (ii) ausência de demonstração de excesso de prazo decorrente de injustificável negligência estatal, considerando a complexidade do feito; e (iii) existência de fundamentação idônea da prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade do delito, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Impetração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Impetração Habeas Corpus

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Parties

VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de contemporaneidade para fundamentar a preventiva (art. 312, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por (i) verificar reiteração de impetrações anteriores sobre a mesma matéria e pedido; (ii) ausência de demonstração de excesso de prazo decorrente de injustificável negligência estatal, considerando a complexidade do feito; e (iii) existência de fundamentação idônea da prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade do delito, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.